El acto infractor en el discurso del Estatuto del Niño y del Adolescente brasileños
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Resumo
(descriptivo): Este estudio intenta presentar una reflexión acerca del acto infractor utilizando como fuentes el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA) y el Código de Menores -los dos en el ámbito brasileño- y la Declaración Universal de Derechos Humanos, bajo la perspectiva teórica y metodológica del Análisis del Discurso centrada en Pêcheux y del Psicoanálisis según Lacan. Constatamos que las normas jurídicas brasileñas que fueron analizadas no producen un lugar simbólico para el adolescente sino un lugar imaginario como “sujeto de derecho” y “persona en desarrollo”. Desde el punto de vista del ECA, el adolescente es comprendido como alguien que puede ser educado y cuyo lugar de sujeto del deseo es ignorado. Por lo tanto, concluimos que el acto infractor se constituye en un síntoma social y un malestar en la sociedad y la “medida socioeducativa” se presenta como fracaso.
Palabras-clave: Jóvenes, legislación, derechos del niño (Tesauro de Ciencias Sociales de la Unesco).
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